Termos de uso - Portal MEI Alto Tietê

Termos de Uso e Aviso de Privacidade

Publicado em 12/06/2025 21h37 | Atualizado em 21/11/2025 21h15

TERMO DE USO

1. INFORMAÇÕES GERAIS

O presente Termo de Uso regula o acesso e a utilização do portal MEIAT (https://www.meiat.com.br), de titularidade da empresa YESHUA CONTABILIDADE E CONSULTORIA LTDA, inscrita no CNPJ sob nº 28.142.741/0001-26, com sede em Suzano/SP.

O MEIAT é um portal de iniciativa privada, atuando como hub de serviços, informações, orientação e intermediação voltado ao atendimento do Microempreendedor Individual (MEI), especialmente da região do Alto Tietê, podendo expandir sua atuação para outras localidades.

Ao acessar ou utilizar o portal, o usuário declara que leu, compreendeu e concorda integralmente com este Termo de Uso e com o Aviso de Privacidade.

2. ACEITAÇÃO DO TERMO

O uso do MEIAT implica aceitação plena e irrestrita:

deste Termo de Uso;
do Aviso de Privacidade;
da legislação aplicável, especialmente:

Lei nº 12.965/2014 (Marco Civil da Internet);
Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados – LGPD);
demais normas civis e consumeristas aplicáveis.

Caso o usuário não concorde, ainda que parcialmente, deverá interromper imediatamente o uso do portal.

3. DESCRIÇÃO DOS SERVIÇOS

O MEIAT oferece, entre outros:

Conteúdo informativo e educativo para MEIs;
Cadastro de usuários e criação de conta;
Captação e gerenciamento de dados cadastrais;
Intermediação de serviços próprios e de terceiros (contabilidade, regularização, consultorias, etc.);
Comunicação ativa via e-mail, WhatsApp ou outros canais;
Recomendações de produtos, serviços e soluções relevantes ao MEI;
Ferramentas automatizadas, incluindo chatbot.

O MEIAT não é órgão público, não substitui sistemas oficiais do governo e não garante aprovação automática em processos junto a órgãos públicos.

4. OBRIGAÇÕES DO USUÁRIO

O usuário se compromete a:

Fornecer informações verdadeiras, completas e atualizadas, incluindo CPF, CNPJ, CNAE e demais dados solicitados;
Utilizar apenas seus próprios dados, não fornecendo dados de terceiros sem autorização legal;
Manter sigilo sobre suas credenciais de acesso (login e senha);
Assumir total responsabilidade por atividades realizadas em sua conta;
Não utilizar o portal para fins ilícitos, fraudulentos ou que violem direitos de terceiros.

O usuário é integralmente responsável por quaisquer danos causados ao MEIAT ou a terceiros decorrentes do uso indevido do portal.

5. LIMITAÇÃO DE RESPONSABILIDADE

O MEIAT não se responsabiliza por:

Problemas técnicos no dispositivo do usuário;
Ataques cibernéticos de terceiros, salvo comprovação de falha grave do portal;
Uso indevido de dados por culpa exclusiva do usuário;
Informações incorretas fornecidas pelo próprio usuário;
Resultados obtidos a partir de decisões tomadas com base em conteúdos informativos do portal.

O portal poderá sofrer interrupções temporárias por manutenção, falhas técnicas ou fatores externos.

6. PROPRIEDADE INTELECTUAL

Todo o conteúdo do MEIAT (textos, marcas, layout, sistemas, bases de dados) é protegido por direitos autorais e de propriedade intelectual, sendo vedada sua reprodução sem autorização expressa.

7. CONTATO

Para dúvidas, solicitações ou reclamações:

contato@meiat.com.br

AVISO DE PRIVACIDADE

1. COMPROMISSO COM A PRIVACIDADE

O MEIAT respeita a privacidade dos usuários e trata os dados pessoais em conformidade com a LGPD, prezando pela transparência, segurança e finalidade legítima.

2. CONTROLADOR E ENCARREGADO (DPO)

Controlador dos dados:
YESHUA CONTABILIDADE E CONSULTORIA LTDA – CNPJ 28.142.741/0001-26

Encarregado pelo Tratamento de Dados (DPO):
Yeshua Contabilidade
privacidade@meiat.com.br

3. DADOS PESSOAIS TRATADOS

O MEIAT poderá coletar:

Nome completo;
CPF;
CNPJ;
CNAE;
E-mail;
Telefone/WhatsApp;
Endereço;
Dados de navegação (IP, localização aproximada);
Informações do dispositivo;
Interações com chatbot;
Dados coletados via cookies e pixels.

4. FINALIDADES DO TRATAMENTO

Os dados são tratados para:

Prestação e intermediação de serviços;
Criação e gestão de contas;
Comunicação com o usuário;
Envio de conteúdos, ofertas e recomendações;
Cumprimento de obrigações legais;
Prevenção a fraudes;
Análise de desempenho e marketing.

5. BASE LEGAL

O tratamento ocorre com base em:

Consentimento do titular;
Execução de contrato ou procedimentos preliminares;
Cumprimento de obrigação legal;
Legítimo interesse, nos termos da LGPD.

6. COOKIES E TECNOLOGIAS

O MEIAT utiliza:

Google Ads
Meta/Facebook Pixel
YouTube incorporado
Chatbot

Essas tecnologias podem coletar dados de navegação para fins analíticos, publicitários e de usabilidade.

O usuário pode gerenciar cookies diretamente em seu navegador, ciente de que a desativação pode impactar funcionalidades do site.

7. COMPARTILHAMENTO DE DADOS

Os dados poderão ser compartilhados com:

Plataformas de marketing e CRM;
Prestadores de serviço e parceiros comerciais;
Contadores e consultorias;
Órgãos públicos, mediante obrigação legal;
Autoridades judiciais ou administrativas.

Sempre respeitando os princípios da LGPD.

8. ARMAZENAMENTO E SEGURANÇA

Os dados são armazenados no Brasil ou no exterior, conforme a infraestrutura utilizada, pelo tempo necessário às finalidades descritas.

São adotadas medidas técnicas e organizacionais para proteção contra acessos não autorizados, vazamentos e incidentes de segurança.

9. DIREITOS DO TITULAR

O usuário pode, a qualquer momento:

Confirmar o tratamento de seus dados;
Acessar, corrigir ou atualizar dados;
Solicitar anonimização, bloqueio ou exclusão;
Revogar consentimentos;
Solicitar portabilidade, quando aplicável.

As solicitações devem ser feitas via:
privacidade@meiat.com.br

10. ALTERAÇÕES

Este Aviso poderá ser atualizado a qualquer momento. Alterações relevantes serão comunicadas no site.

Última atualização: / JAN-2026

11. ISENÇÃO DE RESPONSABILIDADE

Embora adote boas práticas de segurança, o MEIAT não garante ambiente totalmente livre de riscos, não se responsabilizando por eventos fora de seu controle razoável.